Nos novos contratos de arrendamento habitacionais, a velocidade no aumento da renda está limitada a 2% (mais km, menos km).
Qual radar, a Lei Mais Habitação limitou a autonomia privada e o valor da primeira renda que senhorio e arrendatário podem acordar – ainda que à revelia da sua vontade consonante – em muitos dos novos contratos de arrendamento.
A renda inicial de novos arrendamentos para habitação, cujos imóveis tenham sido arrendados nos cinco anos anteriores a 7 de Outubro de 2023 (data de entrada em vigor da fatídica Lei), não pode exceder em mais de 2% o valor da última renda praticada no último contrato de arrendamento vigente sobre esse imóvel. E assim será independentemente de alterações de senhorio ou arrendatário.
Salvo se (já se sabe que não há regra sem excepção):
- a última renda for inferior ao valor de referência definido para efeitos de arrendamento acessível – caso em que é possível acelerar até ao limite legal.
A título de exemplo – em arrendamento acessível, a renda de um T4 em Braga ou Peniche terá um valor máximo de 600€; e um T1 em Lisboa terá uma renda limite de 900€.
- a habitação tiver sido sujeita a obras de remodelação ou restauro profundos – caso em podem ser imputadas ao arrendatário as correspondentes despesas até ao limite anual de 15 %.
Já se a renda aplicável no arrendamento anterior não foi actualizada é permitido prego a fundo: é que ao valor da renda inicial, acrescida dos tais 2%, podem somar-se as actualizações legais durante os anos em que não foram aplicadas (até ao limite de 3 anos). Considerando os últimos coeficientes legais, o aumento pode ser de cerca de 11%.
Alerta aos aceleras – tal radar só funciona na renda inicial.
Em vigor desde finais de 2023, este limite de velocidade no aumento da renda permanece em vigor, apesar das promessas revogatórias do ora demissionário executivo. E (até mais ver) assim se manterá até 31 de Dezembro de 2029. Até lá, é apertar o cinto e levantar o pé do travão…
Foto – Benjamin Child, Unsplash
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